Hoje, nós do CDDH-PL, nos unimos aos assentados e assentadas da Reforma Agrária no Estado de São Paulo, para dizer NÃO ao PL410, e pedir aos deputados e deputadas estaduais que votem contra este projeto de lei inconstitucional.
O projeto apresentado beneficiará apenas o agronegócio e grandes latifundiários. Além do mais, o artigo 189 da Constituição Estadual, prevê a concessão real de uso de terras públicas por meio de contrato (não tendo sequer a previsão legal para o Título de Domínio que trata o PL), o que significa que esse projeto é inconstitucional. Logo, se faz necessário inserir a CDRU (Concessão de Direito Real de Uso) no PL 410, como meio gratuito de acesso à terra, e que traz segurança jurídica para os assentados.
Caso aprovado como está, teremos como consequências deste PL, a especulação imobiliária, privatização, regularização da grilagem, reconcentração de terras, além de comprometer a economia social do Estado.
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