Como prevista e assegurada pela Constituição, a moradia digna é um direito de todo cidadão.
Porém, o Projeto de Lei 4188/2021, de autoria do atual governo, aprova o fim da impenhorabilidade do bem único de família. Esta medida altera a lei vigente, 8.009/1990, que dizia uma família não pode perder esse seu único bem por dívidas, ou seja, a casa em que eles moram.
No primeiro dia de junho, a Câmara dos Deputados votou a favor da permissão de bancos e instituições financeiras penhorarem o único imóvel de uma família para quitar dívidas.
Ele projeto pode colocar ainda mais famílias nas ruas, sem qualquer condição digna de sobrevivência.
O CDDH-PL gostaria de deixar o seu repúdio diante de mais um ato vergonhoso e criminoso deste governo.
Precisamos espalhar esta informação e pressionar as autoridades para mudar esse cenário pavoroso em que estamos vivendo. Vergonha não é ter dívidas, mas, sim, querer lucrar em cima so sofrimento da população!!!
